Bom Jardim -MA 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - POSTO DE SAÚDE DO POVOADO VILA VARIG MUNICÍPIO DE BOM JARDIM-MA PARA UBS MARIA NÉLIA DA ROCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado a nomenclatura da UBS - Unidade Básica de Saúde localizada no Povoado Povoado Vila Varig neste Município de MARIA NÉLIA DA ROCHA.
Art. 2º - A Administração Municipal providenciará a placa de inscrição de identificação a ser afixada no mencionado local.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM - MA, em 07 de dezembro de 2022
CHRISTIANNE DE ARÁUJO VARÃO
Prefeita de Bom Jardim – MA.
O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Christianne de Araújo Varão, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 004/2022, aprovado pela Nobre Casa Legislativa Local, em sessão ordinária.
Outrossim, determino que o Secretário de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 739/2022 (em apenso), que dispõe sobre a mudança de denominação da UBS da Vila Varig para UBS MARIA NELIA DA ROCHA.
Cumpra-se na forma da Lei.
Bom Jardim, MA, 07 de dezembro de 2022.
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Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
