PORTARIA nº 157/2022
GABINETE, de 16 de novembro de 2022.
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, Prefeita do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 164, §2º da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, pelo presente,
RESOLVE:
Art.1° Designar o servidor, GUIOMAR DA SILVA NASCIMENTO, inscrito no CPF n º 024.987.923-92, para atuar como Defensor Dativo na Comissão dos Processos Administrativos, nos termos do artigo 164, §2º da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município;
Art.3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
DÊ- SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2022.
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Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal de Bom Jardim
