SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - LICITAÇÃO -
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022.Ratifico para fins do disposto no art. 24 da lei Federal N° 8.666/93, e à vista do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Bom Jardim/MA, a Dispensa de Licitação n° 048/2022, fundamentada no inciso X, art. 24 da Lei Nº 8.666/93, cujo objeto é locação de imóvel para funcionamento do Anexo do Depósito da Secretaria Municipal de Cultura, em favor do imóvel Situado à Rua Travessa das Flores, S/N, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA, pertencente à Manoel Mendes da Costa, CPF nº 472.458.082-87, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando em 12 (doze) meses, com o valor Global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Assim, determino que os serviços contábeis e financeiros deste Município, façam o registro na forma da legislação em vigor e aplicada à espécie, visando assegurar os compromissos ora assumidos. CUMPRA-SE NA FORMA RECOMENDADA. Bom Jardim/MA, 22 de novembro de 2022. CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Port. N. º 001/2021
