Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), em vigor a LEI 273, de 13 de agosto de 2015. cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.
   

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