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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO NOVA LEI DE LICITAÇÕES: 20/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Bom Jardim/MA.
   

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