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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO NOVA LEI DE LICITAÇÕES: 14/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2024
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar do Registro Cadastral da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bom Jardim – MA.
   

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