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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Regulamentação da Lei de Acesso a Informação Lai: 039/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/11/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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