Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
039 | 04/11/2021 | REGULAMENTA A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI |
651 | 11/08/2020 | PORTARIA SSP 651 GAB - Regulamenta a restrição de acesso às informações e aos documentos no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos da Lei Federal n. 12.527, 18 de novembro de 2011, regulamentada pela Lei Estadual n. 10.217, de 23 de março de 2015. | 2020 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
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