NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
039 04/11/2021 REGULAMENTA A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI
651 11/08/2020 PORTARIA SSP 651 GAB - Regulamenta a restrição de acesso às informações e aos documentos no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos da Lei Federal n. 12.527, 18 de novembro de 2011, regulamentada pela Lei Estadual n. 10.217, de 23 de março de 2015. 2020 LEGISLAÇÃO ESTADUAL
www.bomjardim.ma.gov.br
Emitido dia 29/03/2024 às 08:50:45