Prefeito sanciona LEI que institui a regularização fundiária de Bom Jardim

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O projeto de lei que institui o programa de regularização fundiária no município de Bom Jardim foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Dr. Francisco Araujo.

O projeto engloba o programa de regularização fundiária que tem o intuito de beneficiar pessoas de baixa renda, com interesse em regularizar seus imóveis, desde que estejam dentro das exigências da lei, além de trazer inúmeros benefícios para a população onde deixam de ser posseiros para serem definitivamente proprietários, com isso, entre outros benefícios será possível colocar o imóvel como garantia para financiamentos por exemplo.

O objetivo do projeto que deve ser executado com a participação da Secretaria de Finanças através do Departamento de Tributos é o reconhecimento do domínio sobre o imóvel urbano ou urbanizado, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade.

O próximo passo é a formalização da contratação de uma empresa para fazer o levantamento topográfico e o estudo dos lotes das famílias interessadas. Para isso, será realizado o edital de chamada pública, ainda sem data definida.

VEJA OS BENEFÍCIOS:

1) Emissão do Título Definitivo de Propriedade!

2) Possibilita que o Cartório emita a “Escritura da Propriedade”!

3) Com o Título Definitivo de Propriedade, o proprietário pode dar o “Imóvel em Garantia” para financiamento pelo banco para empreender (Salão de beleza, Lanchonete, restaurante etc !

4) O dono do imóvel deixa de ser “Posseiro” para ser “Proprietário”!

5) Resolve problemas fundiários urbanos !

6) Dá garantia para os herdeiros dos Proprietários dos imóveis!

7) Dá garantia ao proprietário para vender o imóvel ou deixar para os seu herdeiros!

8) Grande valorização do imóvel, por ter documentos (título de propriedade)!

9) Os que possuem NIS receberão inteiramente gratuito o Título Definitivo de Propriedade, inclusive com as Plantas de Localização e de Situação do imóvel!

10) Os que o terreno for menor que 250 metros quadrados, receberão o Título Definitivo de Propriedade Gratuitamente !