Secretaria de Meio Ambiente de Bom Jardim alerta para inicio do Período Defeso.

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ATENÇÃO PESCADORES:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jardim informa que:

De acordo com a Portaria 85 de 31/12/2003 do IBAMA fica proibido, anualmente, de 01 de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão.

O não cumprimento desta portaria resultará nas aplicações das sanções penais cabíveis de acordo o Art. 34 da Lei N° 9.605/98 de Crimes Ambientais.

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