Prefeito participa de reunião com Ministério Público e pede pacto por Bom Jardim

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Na manhã desta quinta-feira, Dr Francisco, acompanhado de secretários municipais e assessores, participou de uma audiência pública na sede da Ministério Público em Bom Jardim com o promotor de justiça Fábio Oliveira, membros da sociedade civil e da Defensoria Pública, para tratar de assuntos referentes à administração e apresentar dados da situação financeira do município. O prefeito demonstrou números relacionados a crise que a prefeitura enfrenta, reafirmou a necessidade de se realizar audiências públicas no município e divulgar os dados encontrados à população através dos meios de comunicação. O prefeito pediu a que todos os setores se unam em prol de um pacto social por Bom Jardim.

A audiência foi solicitada à promotoria para tratar de diversos assuntos relativos ao município, entre eles, a alegação de que a prefeitura estaria descumprindo as leis municipais aprovadas na gestão anterior, nas quais foram promulgados reajustes salariais para a maioria das categorias do serviço público. “Através de estudos que o Ministério Público fez, vislumbramos que uma lei, quando ela é reputada ilegal, ela pode ser descumprida pelo gestor, desde que haja um ato formal justificando os motivos da ilegalidade”, explicou Fábio Oliveira. No entendimento do promotor, as justificativas apresentadas pela prefeitura são plenamente plausíveis, dado o período vedado em que foram aprovadas as leis e outros aspectos técnicos.

O prefeito reforçou ainda que as leis foram apresentadas sem o devido estudo de impacto financeiro, o que vai ser reavaliado pela prefeitura para a apresentação futura de reajustes para todas classes, que atendam o direito dos servidores de terem seu aumento, sem desconsiderar a realidade do orçamento municipal. “Não há da parte da prefeitura nenhuma intenção de demitir ou diminuir os salários de ninguém, isso nunca passou por nossa cabeça, o esforço que estamos fazendo é para estabelecer um pacto social entre todas as classes, para que o município aja com transparência e de acordo com a legalidade, já que alguns servidores que estavam recebendo gratificações sem o amparo legal tiveram que ser readequados de acordo com a legislação trabalhista, embora haja alguma insatisfação, somos obrigados a agir de acordo com a lei”, ressaltou Dr Francisco.

“A apresentação da real situação financeiro-orçamentária do município foi muito importante, porque nós do Ministério Público tomamos conhecimento da situação de penúria nas contas públicas, muitas vezes provocadas pelos governos anteriores, diante das dificuldades econômicas sofridas pelo município, nós vamos pautar nossa área de atuação agora”, ponderou o promotor. “Quero parabenizar o governo municipal pela sua vontade de transformar seu governo em um governo transparente”, destacou Fábio Oliveira.

Um dos questionamentos apresentados pela promotoria foi o do critério de seleção para contratação de novos funcionários, os quais devem atender as demandas emergenciais das áreas da Saúde e Educação, recentemente aprovada pela Câmara Municipal. De acordo com o procurador do município Marcos Aurélio, a seleção deverá seguir a instrução do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que define as normas para a seleção.

Estiveram na reunião Edinailson Sousa, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Bom Jardim – Sinserp, Rogério Martins, presidente do Sindicato dos Professores de Bom Jardim – Sinprobem, além de membros do Conselho Tutelar e servidores da Saúde, que propuseram as demandas de suas classes e tiveram esclarecimentos técnicos da prefeitura. “A reunião foi importante para que possamos estar sempre dialogando, para que possamos encontrar um caminho para solucionar os problemas do nosso município”, afirmou Rogério Martins. “É importante termos um pacto por Bom Jardim, desde sejam ouvidas todas as partes”, completou o presidente. O prefeito Dr Francisco demonstrou disposição para ouvir todas as classes do município em suas demandas.

Regulamentação fundiária

Outro tema tratado na audiência foi o da regulamentação fundiária do município. O promotor afirmou que desde o governo passado, ele tenta fazer tratativas com a prefeitura para que se faça um estudo técnico e um projeto de lei para a regularização fundiária de todos os imóveis do perímetro urbano de Bom Jardim.

“Juridicamente, elas se enquadram apenas como posseiras, já que não têm o registro do imóvel, então isso deve ser feito para se beneficiar a todos, já que se poderá ter de fato o título de propriedade”, explicou Fábio Oliveira. O promotor afirma ainda que após a regularização fundiária, os imóveis poderão ser transferidos, doados, herdados, comprados ou vendidos com mais segurança. A prefeitura se comprometeu em no prazo de 18 meses apresentar um projeto de lei, após o estudo exigido, para oferecer, legalmente, os títulos de registro à população.

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