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Comunicado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Bom Jardim esclarece que a minuta do projeto de lei divulgada em redes sociais e sites sem confiabilidade jornalística foi divulgada sem a prévia consulta da Secretaria, com clara intenção de difamar a administração. O projeto final ainda passa por revisão do setor jurídico para ser submetido à aprovação do Poder Legislativo do município, já que é de fundamental importância para o desenvolvimento do setor ambiental de Bom Jardim.

“Já fizemos a revisão, já enviamos ao setor jurídico para os devidos ajustes, retiramos todas essas taxas alegadas, pois tratam-se de taxas padrão enviadas a nós pela Secretaria do Governo do Estado, permanecendo somente as taxas de licenciamento ambiental obrigatórias, de acordo com as determinações da legislação”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente Gleidstony Fortaleza. Os itens obrigatórios do projeto de lei são o Licenciamento Prévio (LP), Licenciamento de Instalação (LI), Licenciamento de Operação (LO), Licenciamento Único (LC), Licenciamento de Correção, os quais serão adequados à realidade do município.

“Bom Jardim, como tem 40 mil habitantes, enquadra-se na categoria de Baixo Risco, as demais taxas não são obrigatórias, pois só são exigidas pela Secretaria de Estado a partir da faixa de 50 mil habitantes”, completou o secretário.

O projeto de lei de Licenciamento Ambiental é importante para enquadrar Bom Jardim nos critérios que a legislação exige. A previsão é que ele seja encaminhado à Câmara nas próximas semanas, após a revisão final do setor jurídico da prefeitura, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente.

Comunicação Social da Prefeitura de Bom Jardim – MA.

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