Bom Jardim entra na lista de prefeituras transparentes

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA monitora as prefeituras que estão cumprindo a legislação que rege a transparências na gestão das contas públicas. Pela primeira vez, Bom Jardim aparece em situação regular junto ao tribunal. A prefeitura consta numa lista de 129 municípios do estado que estão cumprindo a lei de transparência.

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

A situação de Bom Jardim é considerada regular, pois atende aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

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